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Executive Breakfast da GPA debate Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros

31/01/2019

O Novo Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros – Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, vai estar em debate no próximo Executive Breakfast da GPA Advogados / GPA Academy. Este encontro terá lugar, como é habitual, nas instalações da GPA Advogados, na Rua Sousa Martins, nº 1 – 6º andar, em Lisboa, no próximo dia 19/02, das 9h às 10h.

Este novo regime vem transpor a diretiva europeia 2016/97, reforçando os requisitos de exercício de atividade, com formação obrigatória dos trabalhadores, e as exigências na comercialização dos seguros.

Estão ainda incluídos neste diploma o regime processual aplicável às contraordenações e os crimes especiais do setor segurador e de fundos de pensões, cujo processamento competirá à autoridade de supervisão.

A entrada é livre, sujeita a inscrição prévia e aos lugares disponíveis. As inscrições poderão ser feitas através do e-mail: gpacademy@gpacademy.pt.

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GPA through its network of law firms "GPA Network" is present throughout the Portuguese territory, with offices in all the country's districts capitals, also marking its presence in the Portuguese Speaking African Countries, specifically in Angola, Cape Verde, Mozambique and Sao Tome...

GPA through its network of law firms "GPA Network" is present throughout the Portuguese territory, with offices in all the country's districts capitals, also marking its presence in the Portuguese Speaking African Countries, specifically in Angola, Cape Verde, Mozambique and Sao Tome and Principe.
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