News Advogado da GPA vence prémio de Direito Administrativo 28/11/2019

Ednaldo Ferreira, Advogado Associado da GPA, recebeu o prémio “Jovem Talento Direito Administrativo”, distinção promovida pela Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (AAFDL). Esta é já a segunda edição de um prémio que tem como júri professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O trabalho premiado intitula-se “A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios”. Em síntese, argumenta a admissibilidade da ação de condenação à emissão de normas mesmo nos casos em que já existam regulamentos, desde que qualificáveis como deficientes, em divergência do que já afirmou o Tribunal Central Administrativo Sul em outras ocasiões.

A entrega do prémio aconteceu no dia 14 de novembro de 2019, durante a cerimónia de abertura do ano editorial da AAFDL.

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