News Dever de reembolso imediato em operações não autorizadas 16/11/2026

Foi recentemente proferido, em 15 de Outubro de 2026, um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre um aspecto relevante de Direito, dito “material”, bancário, na área dos serviços de pagamento.

O acórdão teve por base uma acção intentada por uma utilizadora de serviços de pagamento (USP, cliente ou autora) contra o PKO Bank Polski, S.A. (PKO BP ou banco), com sede na Polónia.

O Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou uma questão crucial para consumidores e instituições financeiras: em caso de operação de pagamento não autorizada, o banco não pode recusar o reembolso imediato apenas porque considera que o cliente agiu com negligência grosseira.

Leia AQUI o News Flash preparado pela equipa de Compliance no Sector Financeiro da GPA.

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