News Lei n.º 12-A/2026, de 15 de Abril: o novo quadro jurídico para a supervisão das plataformas digitais em Portugal 20/04/2026

Entra hoje, dia 20 de Abril de 2026, em vigor, a Lei n.º 12-A/2026, de 15 de Abril, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais).

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