News News Flash – Alterações ao regime do contencioso pré-contratual 29/11/2019

Entrou em vigor, no passado dia 16 de novembro, a Lei n.º 118/2019 de 17 de setembro, que introduziu alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), das quais se destacam as alterações ao regime do efeito suspensivo automático da propositura de ações de impugnação de decisões de adjudicação e à adoção de medidas provisórias, no âmbito do contencioso pré-contratual.

Para saber mais sobre as alterações a este diploma, pode aceder aqui à nossa News Flash.

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.