News News Flash - Código Penal e Código de Processo Penal Angolano 13/11/2020

No passado dia 11 de Novembro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 38/20, que aprova o Código Penal Angolano. Foi, assim, revogado o Código Penal de 1886, bem como os diplomas que se lhe seguiram em substituição de qualquer das suas disposições legais.

Também no dia 11 de Novembro, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 39/20, que aprova o Código de Processo Penal Angolano, revogando o Código de Processo Penal de 1929 e os demais diplomas com ele relacionados.

Para saber mais, pode aceder aqui à nossa News Flash.

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