News Publicação do Regulamento Omnibus Digital sobre a Inteligência Artificial 27/07/2026

Na passada sexta-feira, dia 24 de Julho de 2026, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2026/1744 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento da Inteligência Artificial (doravante, “Regulamento da IA”), o Regulamento (UE) 2018/1139, relativo à aviação civil, e o Regulamento (UE) 2023/1230, relativo às máquinas (doravante, “Regulamento Omnibus Digital sobre IA”).

O Parlamento Europeu aprovou o texto no dia 16 de Junho de 2026, tendo o Conselho da União Europeia dado a sua aprovação definitiva a 29 de Junho de 2026, concluindo-se desta forma o processo legislativo iniciado com a proposta apresentada pela Comissão Europeia em Novembro de 2025.

Esta iniciativa integra um pacote mais amplo de simplificação da legislação digital da União Europeia (UE). O Pacote Omnibus Digital visa simplificar e consolidar o quadro legislativo digital da UE, procedendo à revisão de diversos instrumentos jurídicos nos domínios dos dados, protecção de dados pessoais, cibersegurança, privacidade e inteligência artificial.

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