News Reconstrução e reabilitação nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”: regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira 27/02/2026

Na sequência da situação de calamidade declarada pela Resolução do CM n.º 15- B/2026, de 30.01, motivada pelo fenómeno meteorológico extremo ocorrido em Portugal, foi publicado o DL n.º 40-A/2026, de 13.02, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira, destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”.

Este diploma prevê um regime que abrange, designadamente, medidas de gestão e agilização contratual e orçamental, do urbanismo e do ambiente, medidas de apoio à atividade económica, e, ainda, outras intervenções necessárias ao restabelecimento das condições de vida das populações e ao funcionamento das infraestruturas.

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