News Regime Geral de Gestão de Resíduos | Novas regras 28/05/2025

No passado dia 23 de maio, entraram em vigor as alterações mais recentes ao Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR).

 Estas alterações decorrem da necessidade urgente de assegurar a completa transposição da Diretiva Quadro dos Resíduos para a legislação portuguesa – por forma a garantir o total alinhamento do RGGR com o direito da União Europeia nesta matéria –, face ao procedimento de infração que se encontra em curso por parte da Comissão Europeia contra a República Portuguesa.

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