News Transformação Digital da Justiça 15/10/2025

Entrará em vigor, já no próximo dia 20 de Outubro, a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de Outubro.

Esta Portaria surge como um passo fundamental na transformação digital da justiça, abrangendo a tramitação electrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.

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