News Foi publicado o Regulamento dos Serviços Digitais (“DSA") 04/11/2022

Foi publicado no dia 27 de Outubro de 2022, em Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (EU) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (“Regulamento dos Serviços Digitais” ou “DSA”), que poderá ser consultado aqui.

O DSA é um dos vários diplomas legais, através dos quais a Comissão Europeia pretende regulamentar de forma harmonizada o espaço digital europeu. Este instrumento legislativo surge no âmbito do Pacote dos Serviços Digitais proposto pela Comissão Europeia, em dezembro de 2020, onde também se integra o Regulamento dos Mercados Digitais.

Este regulamento visa transformar o ecossistema digital europeu, para que este se caracterize por ser um espaço online seguro e transparente, que tutele os direitos fundamentais dos seus utilizadores através da responsabilização das plataformas online.

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