News Publicado novo Decreto-Lei sobre o Direito ao Esquecimento nos Seguros Associados a Crédito 24/03/2026

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de Março, que vem reformular de forma significativa o regime do direito ao esquecimento nos seguros ligados a operações de crédito. O diploma entra em vigor a 16 de Abril de 2026 e introduz alterações relevantes à Lei n.º 75/2021 e ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro, além de aprovar uma grelha de referência com patologias, condições e prazos de aplicação.

Entre as principais novidades, destacam-se:

- Alargamento do âmbito a instituições de pagamento, moeda electrónica, distribuidores de seguros e outras entidades.

- Maior ligação à legislação do crédito à habitação e ao consumo.

- Reiterações e ambiguidades, com obrigações de informação pouco claras.

- Novas camadas regulatórias, aumentando a complexidade e os encargos para o sector segurador.

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