Notícias DECRETO-LEI N.º 134/2016, DE 9 DE JULHO SIMPLIFICAÇÃO AO REGIME DOS PRIIPS 09/07/2026

Foi publicado a 9 de Julho de 2026 em Diário da República o Decreto-Lei n.º 134/2026, que altera o Regime Jurídico do Pacotes de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com base em Seguros (RJ- ou Lei dos PRIIPs). Trata-se da primeira alteração ao RJPRIIPs, ainda que a Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho, de que constitui o anexo II, tenha já sido por mais de uma vez alterada (Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de Dezembro, Lei n.º 23-A/2022, de 9 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25 de Setembro).

Consulte AQUI o News Flash.