Notícias DICI: prorrogada a data para entrada em vigor 18/08/2026

Foi publicada a Portaria n.º 345-B/2026/1, de 14 de Agosto, que adia a entrada em vigor da Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses (DICI), prevista no âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).
A obrigação, inicialmente prevista para produzir efeitos a 14 de Agosto de 2026, passa agora a vigorar apenas a partir de 31 de Julho de 2027.

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