Notícias Flexibilização das regras de contratação pública – construção e habitação 27/10/2025

Foi publicado, a 23 de outubro, o Decreto-Lei n.º 112/2025 que flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos:

• Alteração ao Código dos Contratos Públicos:as entidades adjudicantes passam a poder recorrer à figura da conceção-construção não apenas em casos excecionais e devidamente fundamentados, mas sempre que, segundo juízos de discricionariedade e à luz do interesse público, concluam pela adequação desta modalidade contratual;

• Alteração às medidas especiais de contratação pública (Lei n.º 30/2021 de 21 de maio):aumento, a título excecional, dos limiares para a adoção dos procedimentos de consulta prévia e ajuste direto, no âmbito da celebração de contratos que se destinem à promoção de habitação pública ou de custos controlados.

A presente notícia não dispensa a leitura do Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro, disponível aqui.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais contacte a equipa de Direito Público da GPA.