Notícias Lei n.º 14/2026, de 27 de Abril: Direito ao esquecimento nos seguros associados a crédito 30/04/2026

Foi publicado, no início desta semana, novo diploma sobre o direito ao esquecimento nos seguros e crédito à habitação e a consumidores: a Lei n.º 79/2026, de 27 de Abril. Considerando os diplomas de 2021 e 2024, talvez se possa chamar a esta, à imagem das reformas no arrendamento urbano, de Novíssima (ou «Terceira») Lei do Direito ao Esquecimento.

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