Notícias Lei n.º 73-A/2025 de 30 de Dezembro | Orçamento do Estado para 2026 02/01/2026

Encontra-se já em vigor, desde o dia 1 de Janeiro, a Lei n.º 73-A/2025 de 30 de Dezembro que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2026.

A equipa de Fiscal da GPA tem vindo a acompanhar este tema e estará disponível para clarificar alguma questão que surja sobre o mesmo.

Aceda AQUI ao diploma.