Notícias Medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, com produção de efeitos a partir de 1.07.2025 05/09/2025

Foi recentemente aprovado um regime excecional de contratação de empreitadas de obras públicas, de locação ou aquisição de bens e de serviços, tendo em vista o apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

• Aplicação exclusiva às intervenções necessárias à recuperação dos danos (incluindo ambientais) nas áreas afetadas;
• Abrange procedimentos da responsabilidade da Administração direta e indireta do Estado (incluindo setor público empresarial) e da Administração local. 

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