Notícias News Flash - Entrada em vigor da Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Angola 16/10/2019

Foi publicado no passado dia 1 de outubro o Aviso n.º 93/2019 sobre a entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Angola para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (“CDT”) em matéria de impostos sobre o rendimento.

De recordar que a CDT foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, ambos publicados no Diário da República de 14 de fevereiro de 2019.

Para saber mais sobre este diploma, pode aceder aqui à nossa News Flash.