Notícias News Flash - Projeto de norma regulamentar que regulamenta o RJDS 05/11/2020

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública, no passado dia 28 de Outubro, o projecto de norma regulamentar sobre a regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro (Consulta Pública n.º 10/2020).

Considerando, por um lado, a necessidade de actualizar disposições regulamentares em conformidade com o novo enquadramento legal, como, por exemplo, a Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29 de dezembro e, por outro lado, o propósito expresso pela ASF de condensar a regulamentação de determinadas matérias, é posto em consulta um projecto de norma com 79 artigos, divididos em VII capítulos.

Para saber mais, pode aceder aqui à nossa News Flash.