Notícias News Flash - Regime Excepcional e Temporário Relativo a Contratos de Seguro no âmbito do Covid-19 13/05/2020

No passado dia 12 de Maio, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, que veio estabelecer um regime excepcional temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição do risco da actividade em alguns contratos de seguro, como resposta ao impacto do surto pandémico Coronavírus / Covid-19 no exercício da actividade seguradora.

O Decreto-Lei em questão entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação e vigorará até 30 de setembro de 2020, sem prejuízo do período de produção dos efeitos contratuais que decorrerão da aplicação dos regimes excepcionais estabelecidos nas suas normas.

Para saber mais, pode aceder aqui à nossa News Flash.

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