Notícias News Flash - Regulamentação do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros - Norma Regulamentar n.º 13/2020 da ASF 09/02/2021

No passado dia 26 de janeiro de 2021, foi publicada em Diário da República a Norma Regulamentar n.º 13/2020, de 30 de dezembro de 2020, que veio concretizar um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (“RJDS”), aprovado em anexo à Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.

A Norma Regulamentar publicada terá em vista a regulamentação de novas matérias previstas nesse regime, bem como obstar à dispersão do acervo normativo em vigor, condensando o seu conteúdo num único diploma atualizado.

Assim, a Norma Regulamentar n.º 13/2020 vem, entre outras matérias, estabelecer os requisitos aplicáveis à nova categoria dos mediadores de seguros a título acessório, proceder à revisão dos procedimentos aplicáveis em matéria de avaliação de idoneidade e controlo de participações qualificadas e proceder à concretização dos deveres aplicáveis em matéria de política de tratamento dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários e terceiros lesados e de gestão de reclamações dos procedimentos a observar pelos mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório para prestação de informação à ASF..

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