Notícias News Flash - Retificação – RGPD – Consentimento inequívoco 19/11/2020

Atendendo às diferentes terminologias utilizadas nas versões de várias línguas do RGPD, foi publicado um documento retificativo ao mesmo, sendo que, no que respeita à versão da língua portuguesa, procede-se à retificação do previsto no artigo 4.º ponto 11) do RGPD.

Nos termos e para os efeitos do artigo 4.º ponto 11) do RGPD, o consentimento do titular dos dados deixa de conter a expressão explícita, como constava da redação antes desta retificação, passando a constar a expressão inequívoca.

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