Notícias Norma Regulamentar da ASF n.º 2/2026-R, de 16 de Abril: Novas Condições Gerais da Apólice de Seguro Automóvel 04/05/2026

A Norma Regulamentar n.º 2/2026-R, de 16 de Abril, aprovada pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e publicada em DR a 28 de Abril de 2026, vem alterar as Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, anteriormente aprovadas em 2008, na sequência da alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007 pelo Decreto-Lei n.º 26/2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2021/2118, de 24 de Novembro.

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