Notícias Novidades legislativas de ESG (Environmental, Social & Governance) 27/12/2023
Foram recentemente publicados, no Jornal Oficial da União Europeia, diversos diplomas muito relevantes no âmbito do quadro legal e regulatório de ESG:
- Regulamento (UE) 2023/2631 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de novembro, relativo às Obrigações Verdes Europeias e à divulgação opcional de informação relativamente a obrigações comercializadas como sustentáveis do ponto de vista ambiental e a obrigações ligadas à sustentabilidade (“Regulamento Obrigações Verdes Europeias”);
- Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, que cria um Ponto de Acesso Único Europeu destinado a permitir um acesso centralizado a informações publicamente disponíveis com relevância para os serviços financeiros, os mercados de capitais e a sustentabilidade;
- Diretiva Delegada (UE) 2023/2775 da Comissão de 17 de outubro que altera a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos ajustamentos dos critérios de dimensão para as micro, pequenas, médias e grandes empresas ou grupos; e
- Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão, de 31 de julho, que complementa a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de relato de sustentabilidade.
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