Notícias Portaria N.º 118/2026/1, de 19 de Março - Seguro obrigatório de responsabilidade civil dos operadores de pontos de carregamento 20/03/2026

A aprovação da Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de Março, que concretiza o previsto no RJME (Decreto-Lei n.º 93/2025), estabelece, finalmente,  o capital mínimo do seguro de responsabilidade civil que os operadores de pontos de carregamento devem contratar.

Este seguro — essencial para garantir a protecção de utilizadores e terceiros — passa a ter capitais mínimos anuais, aplicáveis independentemente do número de sinistros ou lesados, e que variam consoante o tipo e a potência dos pontos de carregamento explorados.

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