Notícias Publicação - A 3ª edição do “Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Legislação e Algumas Notas" 30/06/2020

A presente edição destina-se a ser uma ferramenta nos trabalhos necessários à implementação e contínuo cumprimento da legislação aplicável neste âmbito, já com a atualização do texto à luz da retificação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» L127 de 23 de maio de 2018.

Esta 3ª edição inclui, ainda, o texto da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto e as devidas remissões para outros textos relevantes, bem como indicações quanto a jurisprudência mais recente, as orientações principais do Comité Europeu para a Proteção de Dados e as decisões e orientações da CNPD publicadas desde a produção de efeitos do Regulamento e a preparação da edição.