Notícias Reclassificação para solo urbano: a Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril 26/05/2025

O RJIGT tem vindo a ser objeto de alterações, desde 2024, nomeadamente no que respeita ao processo de reclassificação do solo rústico para solo urbano com o objectivo de aumentar o número de solos destinados à construção de habitação, incluindo habitação pública e acessível, em linha com o Programa Construir Portugal.

A mais recente alteração legislativa sobre este regime foi introduzida pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril.

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