O Regulamento Europeu n.º 2016/679 que aprova o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados e a Lei 58/2019 de 8 de Agosto obriga as entidades do sector privado (incluindo o sector financeiro e o sector da indústria) e do sector público a um conjunto de obrigações adicionais, dependentes na sua execução de um conhecimento especializado na matéria, “internalizando” nas mesmas a responsabilidade pelo cumprimento de normas e atribuindo aos reguladores poderes de fiscalização muito extensos que podem culminar na aplicação de coimas de valores sem precedentes.
Merece ainda especial realce a obrigação de notificação imediata aos titulares dos dados e à CNPD de quebras de segurança na privacidade dos dados (violações de dados) e a obrigação de manter um registo actualizado das actividades de tratamento. O Regulamento estabelece também, para a maior parte das entidades do sector privado e para todas as entidades do sector público, a obrigação de contratação de um Encarregado de Protecção de Dados, com conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de protecção de dados, serviço este que pode ser externalizado.
Estas obrigações de cumprimento podem alterar a actividade diária das organizações, podendo, se abordadas sem a devida ponderação, constituir um risco para o alcance dos objectivos previstos de uma organização. Torna-se assim cada vez mais necessário ponderar a totalidade do quadro de obrigações, com conhecimento especializado e multidisciplinar, de forma a integrar a prática da protecção de dados com as restantes realidades das entidades como as obrigações de transparência, marketing directo e comunicações electrónicas, determinação de público alvo de produtos financeiros, identificação, gestão e prevenção de conflitos de interesse e branqueamento de capitais, entre outras.
Neste cenário, a GPA pode ser o seu melhor parceiro. Cerca de 20 anos de apoio jurídico nesta área, cobrindo todo o arco de necessidades dos seus clientes desde o registo de base de dados até à assessoria no contexto de reclamações efectuadas por titulares de dados e ao patrocínio em litígios complexos relacionados com questões de privacidade, permitiram à equipa de protecção de dados da GPA acumular um know-how sólido que a habilita a assessorar os seus clientes com prontidão e eficiência.
A GPA possui ainda uma equipa de Encarregados de Protecção de Dados devidamente certificados, o que a coloca nas melhores condições para prestar este serviço aos seus clientes.
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