Notícias News Flash - Reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde 19/11/2021

A Assembleia da República decretou, no passado dia 3 de Novembro de 2021, o Decreto n.º 189/XIV, consagrando assim, o direito ao esquecimento e reforçando o acesso ao crédito e contratos de seguro por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou deficiência, e proibindo práticas discriminatórias nesse sentido.

A nova Lei, já apelidada de “Lei do Esquecimento”, que será em breve publicada no Diário da República, surge no sequência da decisão da Assembleia da República, do passado dia 22 de Outubro de 2021, corporizada no Projecto de Lei n.º 691/XIV/2.

No âmbito da aprovação do Projecto de Lei, foram solicitados pareceres a diversas entidades, dentre os quais destacamos os da Associação Portuguesa de Seguradores (APS) e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), disponíveis em www.parlamento.pt.

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