Notícias Regulamentação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e execução da regulamentação europeia relativa a certificação da cibersegurança 20/04/2024

Foi publicado no passado dia 30 de Julho o Decreto-Lei n.º 65/2021, que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança, em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Abril de 2019.

Na sua generalidade, este Decreto-Lei visa promover um ciberespaço mais seguro, considerando, desde logo, três pressupostos: (i) o papel cada vez mais decisivo que as tecnologias de informação assumem no desenvolvimento da vida em sociedade, (ii) o desafio da transição digital e (iii) a emergência de novas tecnologias disruptivas (e.g. a inteligência artificial, a realidade virtual e aumentada e a Internet das coisas).

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