Notícias Revisão do Código dos Contratos Públicos 12/05/2026
No dia 8 de Maio foi publicada, para consulta pública, a proposta de Decreto-Lei que altera o Código dos Contratos Públicos (“CCP”), na sequência da sua aprovação, na generalidade, pelo Conselho de Ministros em 16 de Abril de 2026.
A revisão do CCP visa promover uma mudança estrutural na forma como o Estado contrata e investe, com impacto directo no crescimento, na inovação e na competitividade.
Neste contexto, a revisão assenta numa lógica de modernizar e simplificar o regime da contratação pública, reforçando a eficiência, transparência e celeridade dos procedimentos.
Entre as principais alterações, destaca-se:
- A reorganização dos princípios da contratação pública, o reforço da sustentabilidade, inovação e responsabilidade social, bem como a valorização da qualidade e da eficiência económica nas compras públicas;
- A utilização de meios digitais e sistemas de inteligência artificial, com garantias de protecção de dados e transparência;
- A desburocratização dos procedimentos, reduzindo encargos para entidades adjudicantes e operadores económicos, simplificando a exigência documental;
- O aumento dos limiares aplicáveis à consulta prévia e ao ajuste directo;
- A introdução de mecanismos de maior flexibilidade procedimental e de planeamento prévio das necessidades públicas;
- A criação de medidas de incentivo à inovação, como a admissão de iniciativas espontâneas e a possibilidade de testar soluções tecnológicas.
A revisão pretende, ainda, clarificar os regimes aplicáveis à exclusão de propostas, às modificações contratuais, às concessões e aos procedimentos simplificados, reforçando também a capacidade de resposta em situações de emergência ou calamidade.
No âmbito da consulta pública, os contributos podem ser submetidos até 21 de maio, através do portal «Consulta lex».
Informação detalhada poderá ser consultada aqui.
A GPA encontra-se a acompanhar este tema e disponibilizará mais informações em breve.